AREsp 2427423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos (REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905), e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno, sendo manifestamente incabível o presente agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, §2º Do Cpc/2015, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Art. 1.030, §2º Do Cpc/2015 Art. 1.036 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015 em face de decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos (REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905), e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno, sendo manifestamente incabível o presente agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.