AREsp 2336621 - DECISAO

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O tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia: a perícia indicou insuficiência das medidas instaladas, o prazo era para início do cumprimento e não para satisfação integral, não há prova de pendência de licença fora do alcance da agravante, e a tutela executiva deve ser preservada para efetivar o comando judicial; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Licenciamento Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prova Pericial Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Cumprimento de sentença de obrigação de fazer para obras de contenção de processo erosivo
  3. 3 Necessidade de perícia para fato complexo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia: a perícia indicou insuficiência das medidas instaladas, o prazo era para início do cumprimento e não para satisfação integral, não há prova de pendência de licença fora do alcance da agravante, e a tutela executiva deve ser preservada para efetivar o comando judicial; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se