AREsp 2574958 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito legal para o conhecimento do agravo; determino, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os dispositivos do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).