AREsp 2622802 - DECISAO

AREsp 2622802 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GMZ CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GMZ CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às modalidades recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se