AREsp 2624747 - DECISAO

AREsp 2624747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por mera transcrição de ementas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC.

Parties
Agravante: CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência da simples transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por mera transcrição de ementas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • INADMITO o REsp
  • Não conheço do agravo em recurso especial