AREsp 2271901 - DECISAO

AREsp 2271901 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento da matéria federal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 07/STJ quanto a reexame de provas.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07 STJ, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento da matéria federal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 07/STJ quanto a reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.