AREsp 2659202 - DECISAO

AREsp 2659202 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice de tratar de violação constitucional, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial Contra Matéria Constitucional, Aplicação Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Contra Matéria Constitucional Aplicação Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

TEREZA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional perante o STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice de tratar de violação constitucional, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.