AREsp 2619527 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO JACINTHO DE MELLO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Case Brief
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Parties
MARCELO JACINTHO DE MELLO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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