EAREsp 2627819 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, deixando de rebater os óbices suscitados pelo Tribunal de origem (harmonia com jurisprudência repetitiva, ausência de debate sobre CDC e aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DIVAMED DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Jurisprudência Repetitiva (tema 576)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Consumidor Recursos Especial E De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

DIVAMED DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.291.575/PR - Tema 576)
  3. 3 incabimento de exame do Código de Defesa do Consumidor por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, deixando de rebater os óbices suscitados pelo Tribunal de origem (harmonia com jurisprudência repetitiva, ausência de debate sobre CDC e aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.