AREsp 2535894 - ACORDAO

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A Turma confirmou a decisão da Presidência por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A Turma confirmou a decisão da Presidência por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.