AREsp 2649276 - DECISAO

AREsp 2649276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GINO DELLA VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial

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Parties

GINO DELLA VOLPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando não impugnado fundamento relevante (divergência não comprovada)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil