AREsp 2592875 - DECISAO

AREsp 2592875 - DECISAO

Como a agravante não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/SP — de que o cancelamento do plano era indevido diante do comportamento contraditório da operadora e da afronta à boa-fé e proporcionalidade — aplica-se a Súmula 283/STF, o agravo é conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: CELSO HIRAM DE ARAÚJO FREITAS; Autor: CLEMILDA SOUSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Inadimplência, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Inadimplência Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CELSO HIRAM DE ARAÚJO FREITAS

Autor

CLEMILDA SOUSA ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Legalidade do cancelamento do plano por inadimplência
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/SP — de que o cancelamento do plano era indevido diante do comportamento contraditório da operadora e da afronta à boa-fé e proporcionalidade — aplica-se a Súmula 283/STF, o agravo é conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 250/252 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.