AREsp 2621027 - DECISAO

AREsp 2621027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do NCPC; além disso, a alegação de violação constitucional não é matéria que deva ser apreciada pelo STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme art. 1.029, §1º, do NCPC.

Parties
Agravante: COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS (COOPERFORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

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Parties

COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS (COOPERFORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional perante o STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do NCPC; além disso, a alegação de violação constitucional não é matéria que deva ser apreciada pelo STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme art. 1.029, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.