AREsp 2596120 - DECISAO

AREsp 2596120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece conhecimento porque visa reexaminar decisão liminar/antecipação de tutela, matéria cuja natureza precária e passível de modificação atrai a Súmula 735/STF e, além disso, o provimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D. B. V. (D.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

D. B. V. (D.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece conhecimento porque visa reexaminar decisão liminar/antecipação de tutela, matéria cuja natureza precária e passível de modificação atrai a Súmula 735/STF e, além disso, o provimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.