AREsp 2456528 - DECISAO

AREsp 2456528 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual fundou adequadamente sua decisão ao determinar que a perícia contábil deve, primeiramente, verificar a integralização ou não do capital social pelo autor; a matéria demanda exame de fatos e provas impedindo o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Apuração De Haveres, Integralização Do Capital Social, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Apuração De Haveres Integralização Do Capital Social Perícia Contábil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDO MARCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de verificação prévia da integralização do capital social pelo autor antes da perícia de apuração de haveres
  3. 3 Redistribuição do ônus dos honorários periciais entre os sócios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual fundou adequadamente sua decisão ao determinar que a perícia contábil deve, primeiramente, verificar a integralização ou não do capital social pelo autor; a matéria demanda exame de fatos e provas impedindo o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015