AREsp 2646140 - DECISAO

AREsp 2646140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (BORTOLOTTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (BORTOLOTTI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.