AREsp 2526713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de modo fundamentado, que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (incidência do art. 932, III, do CPC e súmula 7/STJ), não se evidenciando controvérsia federal apta ao exame pelo STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO (E-VIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj, Inaplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 608/stj Inaplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO (E-VIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente instruído com impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há questão federal a ser apreciada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão e impacto na análise da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de modo fundamentado, que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (incidência do art. 932, III, do CPC e súmula 7/STJ), não se evidenciando controvérsia federal apta ao exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios