AREsp 2592600 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular sem refutar de modo fundamentado a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: SST ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidência De Súmula, Art. 932, III, NCPC, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SST ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular sem refutar de modo fundamentado a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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