AREsp 2543626 - DECISAO

AREsp 2543626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n.º 83/STJ e 282/STF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Advogado: JOSÉ JOCONDO DE CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

JOSÉ JOCONDO DE CONTI

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83/STJ por ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 falta de prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n.º 83/STJ e 282/STF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ JOCONDO DE CONTI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.