AREsp 2593200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: GINA CECILIA FABIANO; Embargante/agravado Na Origem: ELINTON DE PINHO PREVIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GINA CECILIA FABIANO

Agravante

ELINTON DE PINHO PREVIATO

Embargante/agravado Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade quanto à análise dos requisitos formais do recurso
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.