AREsp 2616867 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porque a parte manejou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), devendo ainda ser majorados os honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GELBER FREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

GELBER FREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas (83/STJ, 5/STJ, 7/STJ) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte manejou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), devendo ainda ser majorados os honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...