AREsp 2426983 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 45 da Lei nº 11.795/09) não ampara a tese sustentada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não houve impugnação do fundamento do acórdão relativo à inexistência de novação, atraindo a Súmula 283/STF; e não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: EJT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrente: EDUARDO RAFAEL RIBEIRO; Recorrente: EUCIDES APARECIDO RIBEIRO; Recorrente: EUCLIDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Novação, Consórcio, Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Novação Consórcio Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EJT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

EDUARDO RAFAEL RIBEIRO

Recorrente

EUCIDES APARECIDO RIBEIRO

Recorrente

EUCLIDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 45 da Lei nº 11.795/09 quanto à liberação de crédito de consórcio
  2. 2 Existência de novação versus repactuação
  3. 3 Recusa do embargado em assinar contrato redigido pelo consórcio por conter cláusulas diversas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 45 da Lei nº 11.795/09) não ampara a tese sustentada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não houve impugnação do fundamento do acórdão relativo à inexistência de novação, atraindo a Súmula 283/STF; e não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.