AREsp 2596844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; à vista disso e da...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; à vista disso e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 568/STJ, não conhecendo-se do agravo e majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.