AREsp 2521813 - DECISAO

AREsp 2521813 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o recorrente não prequestionou as questões relativas às CDAs (Súmula 282/STF) e não confrontou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática no agravo interno, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Correlação/dialeticidade, Súmulas 282/stf E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Correlação/dialeticidade Súmulas 282/stf E 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da correlação/dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o recorrente não prequestionou as questões relativas às CDAs (Súmula 282/STF) e não confrontou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática no agravo interno, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da correlação/dialeticidade); além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.