AREsp 2367332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a desaprovação do recurso especial não pode ser restringida por desistência parcial após a interposição do recurso e porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a inadequação da via para arguição constitucional e a aplicação da Súmula 518/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DE ANDRADE BARRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Desistência Parcial De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 518/stj, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Desistência Parcial De Recurso Especial Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE BARRETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência parcial do recurso especial após a sua interposição
  2. 2 necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 adequação da via processual para arguição de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a desaprovação do recurso especial não pode ser restringida por desistência parcial após a interposição do recurso e porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a inadequação da via para arguição constitucional e a aplicação da Súmula 518/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.