AREsp 2667093 - DECISAO

AREsp 2667093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão fundado na Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: Lazaro Ribeiro de Carvalho; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Juros Compensatórios, Desapropriação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Juros Compensatórios Desapropriação

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Parties

Lazaro Ribeiro de Carvalho

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial sobre juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão fundado na Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.