AREsp 2656697 - DECISAO

AREsp 2656697 - DECISAO

Os argumentos do agravante não demonstraram, com precisão, a violação dos dispositivos federais apontados, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENILDO FREIRE CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Por Fundamentação Deficiente)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RENILDO FREIRE CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Por Fundamentação Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e requisitos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivos federais
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I; 373, §1º; 917, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não demonstraram, com precisão, a violação dos dispositivos federais apontados, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça