AREsp 2678789 - DECISAO

AREsp 2678789 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIZ DONIZETTE PRIETO; Administrador Provisório Indicado: Samir Felício Barcha; Associação Desportiva: América Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Nomeação De Administrador Provisório, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Nomeação De Administrador Provisório Prequestionamento Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DONIZETTE PRIETO

Agravante

Samir Felício Barcha

Administrador Provisório Indicado

América Futebol Clube

Associação Desportiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 966 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial