AREsp 2630856 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões relevantes, determinando que a agravante não comprovou vício de consentimento na confissão de dívida e que a execução se funda em instrumento público de dação em pagamento e confissão de dívida, não em notas fiscais, razão pela qual os embargos de declaração não configuraram omissão ou obscuridade e não poderiam alterar o julgamento; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 568/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: BENEMANN COMERCIO DE FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BENEMANN COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Ônus da prova quanto a vício de consentimento da confissão de dívida
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial sobre notas fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões relevantes, determinando que a agravante não comprovou vício de consentimento na confissão de dívida e que a execução se funda em instrumento público de dação em pagamento e confissão de dívida, não em notas fiscais, razão pela qual os embargos de declaração não configuraram omissão ou obscuridade e não poderiam alterar o julgamento; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 568/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.