AREsp 1608580 - DECISAO

AREsp 1608580 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência deste STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC, é inviável a interposição de novo recurso especial contra acórdão do Tribunal que, ao examinar agravo interno, manteve a inadmissão do recurso especial anterior por estar o entendimento de origem conforme orientação firmada em recurso repetitivo.

Parties
Autor: MARIA ZENAIDE MARCUSSI; Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Ressarcimento De Valores Investidos Em Expansão De Rede De Eletrificação Rural, Doação De Rede De Transmissão De Energia Elétrica, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ressarcimento De Valores Investidos Em Expansão De Rede De Eletrificação Rural Doação De Rede De Transmissão De Energia Elétrica Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo

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Parties

MARIA ZENAIDE MARCUSSI

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão do Tribunal que examinou agravo interno e manteve a inadmissão de recurso especial por coincidência com orientação de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC e do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73
  3. 3 prescrição da cobrança dos valores aportados para construção de rede de eletrificação rural

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência deste STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC, é inviável a interposição de novo recurso especial contra acórdão do Tribunal que, ao examinar agravo interno, manteve a inadmissão do recurso especial anterior por estar o entendimento de origem conforme orientação firmada em recurso repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.