AREsp 2471080 - DECISAO

AREsp 2471080 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi inadequado porque, diante de decisão proferida pelo relator/Ministro, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; tratou-se de erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; a interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi inadequado porque, diante de decisão proferida pelo relator/Ministro, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; tratou-se de erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; a interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 583/584.