AREsp 2680524 - DECISAO

AREsp 2680524 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido, pois este decidiu, de forma fundamentada, que a matéria não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: M L C E D; Representante (genitor): H DE O D; Representante (genitor): D C DE L E S; Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; Réu: FERNANDA JUNQUEIRA FLAUSIANO; Réu: THAIS FERREIRA IBRAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Rol Do Art. 1.015 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

M L C E D

Autor

H DE O D

Representante (genitor)

D C DE L E S

Representante (genitor)

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante

FERNANDA JUNQUEIRA FLAUSIANO

Réu

THAIS FERREIRA IBRAHIM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento ou mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC quanto ao agravo de instrumento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido, pois este decidiu, de forma fundamentada, que a matéria não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).