AREsp 2669903 - DECISAO

AREsp 2669903 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento que amparou a inadmissibilidade do recurso especial (citado por Súmula 83/STJ), e em razão do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, §ún., I, RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LAUREANO MATIAS FELISARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAUREANO MATIAS FELISARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento que amparou a inadmissibilidade do recurso especial (citado por Súmula 83/STJ), e em razão do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, §ún., I, RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.