AREsp 2671166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 282/STF, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: AILTON HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AILTON HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 282/STF, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC).