AREsp 2681959 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a causa 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: NHIARA CRISTINA SOUZA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
NHIARA CRISTINA SOUZA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) à inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Exigência de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, por se tratar de dispositivo unitário
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a causa 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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