AREsp 2665059 - DECISAO

AREsp 2665059 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial em face de capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial em face de capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.