AREsp 2671233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando previsto recurso diverso em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.