AREsp 2669897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que torna incindível a decisão de inadmissibilidade e impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...