AREsp 2655296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: VICENTE DIRCEU ANDRUSCHECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE DIRCEU ANDRUSCHECHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão de não conhecer/inadmitir recurso especial fundamenta‑se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.