AREsp 2677058 - DECISAO

AREsp 2677058 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo é incabível e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GERSON ANTHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON ANTHERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno para decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo é incabível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.