AREsp 2655980 - DECISAO
O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária; no caso, o agravante deixou de impugnar fundamentos diversos e, assim, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VALDOMIRO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VALDOMIRO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária; no caso, o agravante deixou de impugnar fundamentos diversos e, assim, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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