AREsp 2624014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso incompatível para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo utilizar agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do...

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Parties
Agravante: KOLOSSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

KOLOSSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso incompatível para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo utilizar agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art.932, III, do CPC e do regimento interno; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º