AREsp 2675681 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; entendimento reforçado pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e pela jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, CPC, Art. 253, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 932, CPC Art. 253, Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; entendimento reforçado pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e pela jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC