AREsp 2563839 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES FATIMA E MENEZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

TRANSPORTES FATIMA E MENEZES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.