AREsp 2577724 - DECISAO

AREsp 2577724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem examinou as provas (incluindo mensagens no celular que apontaram comércio ilícito) e aplicou a pena no mínimo legal, e a ocorrência de reincidência afasta a aplicação da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RIQUE JUNIOR COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/contraditória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Redutor/majorantes E Minorantes (art. 33, §4º, Reincidência, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Redutor/majorantes E Minorantes (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIQUE JUNIOR COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/contraditória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto por agravante
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem examinou as provas (incluindo mensagens no celular que apontaram comércio ilícito) e aplicou a pena no mínimo legal, e a ocorrência de reincidência afasta a aplicação da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.