AREsp 2678059 - DECISAO

AREsp 2678059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 283/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e incindível, devendo ser atacada em sua integralidade; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 283/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e incindível, devendo ser atacada em sua integralidade; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.