AREsp 2668359 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERREIRA & CAMARGO VIDROS E ALUMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FERREIRA & CAMARGO VIDROS E ALUMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.