AREsp 2680303 - DECISAO

AREsp 2680303 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, de modo que, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CAVALCANTE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO PAULO CAVALCANTE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, de modo que, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.