AREsp 2675506 - DECISAO

AREsp 2675506 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e precedentes), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e precedentes), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.