AREsp 2677875 - DECISAO

AREsp 2677875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; amparou-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA; Agravada: MONNA PATYELLE GONCALVES DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade/contradição, FIES, Cobrança De Mensalidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Omissão/obscuridade/contradição FIES Cobrança De Mensalidade

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Agravante

MONNA PATYELLE GONCALVES DA PAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; amparou-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, CPC/2015)